Recebemos do verbojurídico a seguinte resposta ao nosso post "Um acto indigno de magistrados":
Exmo. Senhor
Ao contário dos jornais nacionais, acusamos a recepção e respondemos às missivas que nos são dirigidas.
O verbojuridico é um sítio informativo e visa também ser formativo.
Os acórdãos emanados dos Tribunais Portugueses estão automaticamente sujeitos à regra da publicidade na sua divulgação. Não omitimos factos nem eliminamos partes de biografias, como é apanágio de outros.
Qualquer que seja o momento temporal da sua ocorrência. Se assim fosse estaríamos impedidos de falar de eventos ainda mais anteriores, designadamente do 25 de Abril, que nos concedeu liberdade de expressão, incluindo a do Senhor.
No verbojuridico não pretendemos encetar qualquer ataque a quem quer que seja, mas unicamente disponibilizar um acórdão que apenas existia sumariado em termos digitais e impresso em texto integral. Visa-se acima de tudo a cidadania e o conhecimento por parte dos cidadãos. Não usamos lápis azuis nem fogueiras para apagar o passado. Isso sim, seria indigno. Indigno de quem ainda hoje haja quem assim o queira fazer.
Os meus cumprimentos.
2005-10-31
2005-10-28
Um acto indigno de magistrados
Transcrevo o email hoje enviado ao Administrador do portal Verbojurídico:
Ex.mo Senhor
Entendeu o verbojurídico (www.verbojuridico.net) proceder à divulgação de um acórdão relativo a um caso em que era parte o actual Ministro da Justiça e a factos acontecidos há cerca de 17 anos.
Não se trata, como querem fazer crer, de divulgação de uma informação, por natureza pública.
Trata-se, antes, de um deliberado passo em frente na "luta" em curso.
Trata-se, não de divulgação de informação mas, antes, de divulgação selectiva de informação.
Trata-se de transformar uma luta sindical ou política (terão de perguntar ao Sr Dr. Baptista Coelho) num ataque pessoal.
Tal comportamente é, a meu ver, indigno de magistrados.
Cumprimentos
José Quitério
(licenciado em direito)
jose.quiterio@sapo.pt
Ex.mo Senhor
Entendeu o verbojurídico (www.verbojuridico.net) proceder à divulgação de um acórdão relativo a um caso em que era parte o actual Ministro da Justiça e a factos acontecidos há cerca de 17 anos.
Não se trata, como querem fazer crer, de divulgação de uma informação, por natureza pública.
Trata-se, antes, de um deliberado passo em frente na "luta" em curso.
Trata-se, não de divulgação de informação mas, antes, de divulgação selectiva de informação.
Trata-se de transformar uma luta sindical ou política (terão de perguntar ao Sr Dr. Baptista Coelho) num ataque pessoal.
Tal comportamente é, a meu ver, indigno de magistrados.
Cumprimentos
José Quitério
(licenciado em direito)
jose.quiterio@sapo.pt
2005-10-26
Política?
«A nossa luta é de cariz fundamentalmente político», declarou Alexandre Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses em declarações à TSF.
Temos, portanto, uma classe de profissionais em luta política com o Governo da Nação escassos meses após eleições livres que o levaram ao poder.
E eu que, na minha inocência, julgava que os Srs. Juízes não faziam política.
Muito menos contra Governos legítimos.
Temos, portanto, uma classe de profissionais em luta política com o Governo da Nação escassos meses após eleições livres que o levaram ao poder.
E eu que, na minha inocência, julgava que os Srs. Juízes não faziam política.
Muito menos contra Governos legítimos.
O prestígio do Ministério Público
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público entregou à ONU um Relatório Sobre o Estado da Justiça em Portugal (ou terá sido, apenas, uma carta? As notícias divergem).
Corri para o site do Sindicato. Cidadão que me quero atento das questões importantes para o país, tenho evidente e legítimo interesse em conhecer as opiniões dos Dignos Magistrados sobre o estado da Justiça.
Mas o site nada diz sobre o assunto.
Semelhantemente a algumas organizações auto-designadas ambientalistas que, quando o poder político lhes não faz as vontades correm a queixar-se a Bruxelas, também o SMMP, obviamente zangado com o Governo e aparentemente convicto que o ignaro povinho não tem capacidade para entender os seus altos problemas, procura no estrangeiro um apoio que parece faltar-lhe em Portugal como, aliás, segundo alguns, sempre aconteceu a todos os génios e similares.
Mas não foi de todo perdido o tempo de consulta ao site do SMMP. Aí se pode ver a carta aos sócios da Sra. Presidente da Mesa da Assembleia Geral e as verdadeiras razões da greve: a greve é contra o modo desprestigiante como o Governo vem tratando os Magistrados e por um estatuto próprio que lhes confira prestígio e respeito (síntese minha).
Um estatuto próprio que lhes confira prestígio e respeito? Oh Senhores doutores, isso tinha a Nobreza no tempo da monarquia.
Hoje o prestigio e o respeito conquistam-se dia a dia e nunca estão definitivamente adquiridos.
No caso do Ministério Público só vejo uma solução:
Fazer acusações que resultem em sentenças condenatórias transitadas em julgado!
Corri para o site do Sindicato. Cidadão que me quero atento das questões importantes para o país, tenho evidente e legítimo interesse em conhecer as opiniões dos Dignos Magistrados sobre o estado da Justiça.
Mas o site nada diz sobre o assunto.
Semelhantemente a algumas organizações auto-designadas ambientalistas que, quando o poder político lhes não faz as vontades correm a queixar-se a Bruxelas, também o SMMP, obviamente zangado com o Governo e aparentemente convicto que o ignaro povinho não tem capacidade para entender os seus altos problemas, procura no estrangeiro um apoio que parece faltar-lhe em Portugal como, aliás, segundo alguns, sempre aconteceu a todos os génios e similares.
Mas não foi de todo perdido o tempo de consulta ao site do SMMP. Aí se pode ver a carta aos sócios da Sra. Presidente da Mesa da Assembleia Geral e as verdadeiras razões da greve: a greve é contra o modo desprestigiante como o Governo vem tratando os Magistrados e por um estatuto próprio que lhes confira prestígio e respeito (síntese minha).
Um estatuto próprio que lhes confira prestígio e respeito? Oh Senhores doutores, isso tinha a Nobreza no tempo da monarquia.
Hoje o prestigio e o respeito conquistam-se dia a dia e nunca estão definitivamente adquiridos.
No caso do Ministério Público só vejo uma solução:
Fazer acusações que resultem em sentenças condenatórias transitadas em julgado!
2005-10-24
O MP e Fátima Felgueiras
O Tribunal da Relação de Guimarães deu, segundo as notícias, provimento a um recurso de Fátima Felgueiras, o que terá por consequência fazer o processo regressar à estaca zero.
Em causa estarão escutas telefónicas que o TRG reconhece como ilegais. Serão essas escutas que sustentam a acusação de três alegados crimes de peculato de uso, pelo uso de carro e telemóveis da Câmara em proveito pessoal.
Este facto, o de o processo regressar à estaca zero, deveria fazer-nos reflectir, a todos os que reputam importante a credibilidade da justiça, já tão abalada por este caso e, em particular, o Ministério Público que, embora de momento muito preocupado com a sua próxima greve, não pode deixar de parar um pouco para reconhecer que esta é, apenas, mais uma das suas muitas derrotas.
De facto, pelo menos assim parece a um leitor razoavelmente atento de jornais, quanto mais mediático é o processo mais tendem as posições do MP a esboroar-se por sucessivas pequenas deficiências de construção de complexos edifícios acusatórios que, assim, surpreendentemente, se desmoronam a qualquer sopro mais forte de Advogado minimamente experiente.
A culpa não é dos Advogados que se limitam a fazer o seu papel e, pelos vistos, fazem-no bem.
Uma parte das culpas é, certamente, do sistema legal que temos e tende a encadear processos e delitos.
As outras culpas têm que ser assacadas ao acusador.
Uma das razões é a tendência para uma acusação “calvinista”. É certo que não será legitimo o uso de carro e telemóveis da Câmara em proveito pessoal. É certo que uma ex-primeira.ministra sueca se demitiu por usar (nem, sequer, abusar) numa compra particular um cartão de crédito do Estado. Mas quantos presos teríamos se prendêssemos todos os fazem um telefonema particular do telemóvel do Estado ou das empresas? As empresas, aliás, dão aos seus funcionários telemóveis e carros para serem usados, também, ou principalmente, em actividades pessoais. Um Estado que tantos dizem querer a funcionar como as empresas não terá, um destes dias, de seguir o mesmo caminho?
O MP tem de parar para reflectir.
O MP tem de tomar consciência que o dever dos arguidos é usar os meios legais ao seu dispor para ilidir ou enfraquecer a acusação.
Tem de tomar consciência que os métodos suficientes para acusar os pobres com defensores oficiosos que sempre encheram e ainda enchem os nossos Tribunais criminais não são adequados para acusar quem tem o dinheiro suficiente para contratar um Advogado.
Se o não fizer a vox populi terá razão para pensar que, afinal, a justiça é mesmo um problema de pobres.
Como o meu patrono do estágio de Advocacia, a quem um dia, perguntei qual a estratégia para um determinado processo, o MP parece pensar que a boa solução é disparar para todo o lado ao mesmo tempo. Não leu nos jornais que os americanos (que disparam melhor) gastam uma média de trezentas mil balas por cada morto no Afeganistão e no Iraque.
Em causa estarão escutas telefónicas que o TRG reconhece como ilegais. Serão essas escutas que sustentam a acusação de três alegados crimes de peculato de uso, pelo uso de carro e telemóveis da Câmara em proveito pessoal.
Este facto, o de o processo regressar à estaca zero, deveria fazer-nos reflectir, a todos os que reputam importante a credibilidade da justiça, já tão abalada por este caso e, em particular, o Ministério Público que, embora de momento muito preocupado com a sua próxima greve, não pode deixar de parar um pouco para reconhecer que esta é, apenas, mais uma das suas muitas derrotas.
De facto, pelo menos assim parece a um leitor razoavelmente atento de jornais, quanto mais mediático é o processo mais tendem as posições do MP a esboroar-se por sucessivas pequenas deficiências de construção de complexos edifícios acusatórios que, assim, surpreendentemente, se desmoronam a qualquer sopro mais forte de Advogado minimamente experiente.
A culpa não é dos Advogados que se limitam a fazer o seu papel e, pelos vistos, fazem-no bem.
Uma parte das culpas é, certamente, do sistema legal que temos e tende a encadear processos e delitos.
As outras culpas têm que ser assacadas ao acusador.
Uma das razões é a tendência para uma acusação “calvinista”. É certo que não será legitimo o uso de carro e telemóveis da Câmara em proveito pessoal. É certo que uma ex-primeira.ministra sueca se demitiu por usar (nem, sequer, abusar) numa compra particular um cartão de crédito do Estado. Mas quantos presos teríamos se prendêssemos todos os fazem um telefonema particular do telemóvel do Estado ou das empresas? As empresas, aliás, dão aos seus funcionários telemóveis e carros para serem usados, também, ou principalmente, em actividades pessoais. Um Estado que tantos dizem querer a funcionar como as empresas não terá, um destes dias, de seguir o mesmo caminho?
O MP tem de parar para reflectir.
O MP tem de tomar consciência que o dever dos arguidos é usar os meios legais ao seu dispor para ilidir ou enfraquecer a acusação.
Tem de tomar consciência que os métodos suficientes para acusar os pobres com defensores oficiosos que sempre encheram e ainda enchem os nossos Tribunais criminais não são adequados para acusar quem tem o dinheiro suficiente para contratar um Advogado.
Se o não fizer a vox populi terá razão para pensar que, afinal, a justiça é mesmo um problema de pobres.
Como o meu patrono do estágio de Advocacia, a quem um dia, perguntei qual a estratégia para um determinado processo, o MP parece pensar que a boa solução é disparar para todo o lado ao mesmo tempo. Não leu nos jornais que os americanos (que disparam melhor) gastam uma média de trezentas mil balas por cada morto no Afeganistão e no Iraque.
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